Quando da publicação do Código Florestal, as Resoluções CONAMA 302 e 303 já haviam sido revogadas, se pensarmos de acordo com a Lei de Introdução às Normas do Direito Brasileiro. Lei posterior revoga a anterior no que for incompatível. Também, hierarquicamente, pois a Lei está acima da Resolução.
Não sei porque tanto mimimi, como diz o autor do artigo.

Ontem eu obtive uma decisão do TJSP que afastou a prova do consumidor. Aplicou o CDC, pois a Convenção de Varsóvia deve ser aplicada subsidiariamente ao CDC.
A multa aplicada foi de 5% do valor pago e a devolução tem que ser feita de imediato, descontando os 5% de multa. No meu caso, houve desistência do cliente para a viagem.

Para evitar isso que está sendo exposto na matéria, quando há venda do imóveis em prestações, o melhor seria averbar o compromisso de compra e venda do imóvel na matrícula, contendo a estipulação do pagamento em prestações, e somente depois de cumprido o pagamento é que se transmite o imóvel. Isso garante ao comprador a oposição contra qualquer outro, bem como ao vendedor de ainda ser o proprietário do imóvel, podendo reavê-lo. Inteligência do artigo 1225 do CC.