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João Henrique Castanho de Campos

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Olá João, tudo bem?

Exatamente, esta explicação consta em artigos anteriores. Neste, eu trouxe apenas a questão da Teoria do Risco Integral. Obrigada pela participação!

Todavia, vamos analisar a questão da competência fiscalizatória ambiental, pegando um trecho do seu texto:

"Ninguém nega que o IBAMA é competente para aplicar multas e outras sanções administrativas, mas, segundo o artigo 17 da Lei Complementar 140/11, somente para as atividades onde ele é o responsável pelo licenciamento. O competente para aplicar sanções administrativas em caso de danos ambientais é o órgão competente pelo licenciamento do empreendimento / atividade."

Em relação à sua afirmação, segundo à doutrina e legislação, a multa que deve prevalecer é do órgão licenciador, inclusive, segundo a clássica competência comum (venho explicando sobre as competências no meu próximo vídeo no Youtube), estabelecida constitucionalmente, de que todos os entes podem fiscalizar no intuito de agir para evitar que o dano ambiental se concretize, o judiciário não concorda com o raciocínio de que vários entes possam estabelecer multas diversas à um mesmo empreendimento.

Ou seja, cabe-se discutir judicialmente, e, na prática (lide diária ambiental), nem sempre um órgão comunica ao outro que possui a competência fiscalizadora, então, se a assessoria jurídica do cliente não souber disso, o empreendimento acaba pagando por várias autuações.

Por fim, segundo o entendimento do STJ, uma sanção imposta pelos estados, municípios ou pelo Distrito Federal poderá substituir a multa imposta pela União em relação ao mesmo fato, mas, ao contrário, a multa imposta pela União não impossibilitaria a imposição de uma nova multa por outro ente federativo, neste caso, o município.

Todavia, o artigo 17 da LC 140 trouxe segurança jurídica ao sistema licenciatório ao definir expressamente que o órgãos autuador, isto é, aquele que poderá multar e autuar o infrator, será aquele competente para licenciar a atividade:

Art. 17. Compete ao órgão responsável pelo licenciamento ou autorização, conforme o caso, de um empreendimento ou atividade, lavrar auto de infração ambiental e instaurar processo administrativo para a apuração de infrações à legislação ambiental cometidas pelo empreendimento ou atividade licenciada ou autorizada.

Veja, há uma antinomia no entendimento, e como sempre digo: cabe ao profissional defender o direito do seu cliente em cada caso concreto. Um abraço!

Perfis que segue

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